Por ser a primeira forma deformalização do pequeno empresário, envolver uma gama múltipla de atividades,desde a manicure até uma consultora empresarial, e por ter, muitas vezes, poucafamiliaridade com as suas obrigações fiscais, o MEI – Microempreendedor Individualé alvo fácil para os golpistas de plantão.

Um dos golpes maisconhecidos e recorrentes é o das cobranças indevidas. De acordo com a advogadaRafaela Queiroz tem sido bastante comum reclamações de pessoas recebendomensagens por SMS ou por e-mail, até mesmo em redes sociais, indicando anecessidade de algum pagamento devido pelo microempreendedor e até mesmo algumdébito para com o governo em relação a taxas ou impostos em atraso. “Pormedo de ficarem inadimplentes com suas atividades de MEI, essas pessoas acabamrealizando pagamentos, sem maiores explicações. Então, é necessário que haja umcuidado muito grande”, explica ela.

Dra Rafaela esclarece que o MEIpaga mensalmente um documento de arrecadação do simples nacional, que se chamaDAS, e que esse pagamento engloba vários impostos, INSS, ICMS, ISS, todoscobrados de forma unificada numa guia única, além de ter que efetuar suadeclaração anual de faturamento, suas únicas obrigações. Tudo além disso éfraude e deve ser questionado.

Segundo a advogada, com opagamento das DAS em dia, o MEI tem condições de obter auxílios, benefíciosprevidenciários pertinentes, como aposentadoria, auxílio doença, salário dematernidade, auxílio reclusão, e garantir futuramente a aposentadoria.

Ela conta que, nos últimosanos, tem se avolumado a quantidade de golpes praticados contra estesempresários e que estas fraudes vêm desde as mensagens de cobranças indevidasaté o uso de sites falsos, que acabam sendo uma armadilha bastante danosa paraos microempreendedores, por eles terem menos acesso a informações e assessoriasde contabilidade ou escritórios de advocacia, até por conta de faturamento.

Dra Rafaela Queirozaconselha que, em caso de dúvidas quanto ao enquadramento, aos valores devidos,aos impostos a serem pagos, o ideal é que os microempreendedores entrem emcontato com o contador de sua confiança ou até mesmo com os pontos deatendimento do SEBRAE, que costumam funcionar em Associações Comerciais,Câmaras de dirigentes lojistas ou Casas do Empreendedor. No caso do MEI, ofaturamento anual não pode ultrapassar R$81.000,00 por ano, ou seja, R$6.750,00 mensais e o faturamento deve ser informado no período divulgado, aofim de todos os anos via Portal do MEI, que é diretamente ligado ao Gov.com,onde devem ser feitas todas as transações dessa categoria, como abertura,fechamento e retirada das guias de pagamento. Nenhum e-mail, guia ou SMS vindode endereço suspeito deve ser acatado e, no caso de dúvidas, ela reitera que apessoa procure informações.

Caso o microempreendedorvenha cair nesses tipos de golpe, a profissional alerta que é necessárioprimeiramente um registro de boletim de ocorrência com as informações epreferencialmente com a cópia dos e-mails, dos dados, endereços para os quaishouve direcionamento da mensagem ou de PIX, dados de conta para qual foramdestinados valores em PIX para pagamento. “De posse desses documentos deve-se buscarorientação de um advogado para que se verifique caso a caso o que pode serfeito para evitar um prejuízo ainda maior ou tentar buscar a solução paraaquele problema de forma imediata, por exemplo, um bloqueio de dados detentativa de cancelamento”, conclui.